Entidades ligadas à indústria e ao agronegócio organizaram um seminário para debater com especialistas os efeitos da tabela frete
De magistrados a estudiosos do mercado econômico, todos os painelistas que participaram do Seminário Frete sem Tabela concordam em um ponto: o tabelamento dos fretes pelo Poder público é inconstitucional e penalizará o consumidor. O evento ocorreu nesta manhã (22/08), na Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Cláudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios, começou sua fala alertando para um problema estrutural: a falta de investimentos e péssimas condições de todos os modais de transporte de cargas operados no Brasil. Essa, segundo o economista, é a causa primordial dos problemas relacionados às demandas dos caminhoneiros e a tabela frete foi uma “reação estapafúrdia do governo”.
As projeções baseadas nos estudos apresentados por Frischtak são assustadoras. Em dois anos, o Brasil não terá mais recursos para investir infraestrutura, se seguir a curva histórica de baixo investimento. Isso significa que o setor privado será fundamental para alavancar os investimentos de médio e longo prazo.
Para Frischtak, o tabelamento não passa de mais um “tributo inventado, que ignora as causas e agrava as consequências”, altamente distorcido e ineficiente. As consequências imediatas dessa política serão a segmentação do mercado, as transações informais e a verticalização dos serviços pelos demandantes por meio da aquisição de frota própria. Cláudio Frischtak falou ainda sobre economia comportamental, ou seja, o risco e as incertezas causam um ambiente de desconfiança e desconforto para o setor produtivo, que procurará outros caminhos deixando de contratar fretes. O convidado lançou mão de conceitos largamente comprovados da economia para defender que o livre mercado e a não intervenção são o único caminho possível para o mercado de fretes no Brasil.
O primeiro painel do Seminário contou, ainda, com a participação de Pedro Scazufca, especialista em pesquisa econômica, regulação e defesa da concorrência. Scazufca acrescentou três consequências que já podem ser sentidas pós-tabelamento: a piora fiscal, a queda do PIB e o amento dos preços finais. E alertou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já se manifestou, em diversas oportunidades, contra o tabelamento.
Para Scazufca, está claro que a imposição de preços mínimos tem os mesmos efeitos da formação de cartel e distorce o mercado. “Todos perdem, inclusive alguns transportadores vão perder”.
No momento das perguntas da plateia, Roberto Queiroga, diretor-executivo da ACEBRA, perguntou aos painelistas quais argumentos devem ser levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) não para mostrar que o próprio caminhoneiro será prejudicado. Cláudio Frischtak respondeu afirmando que a tabela é “um grande tiro no pé do caminhoneiro”, pois ele perderá mercado em vez de aumentar sua rentabilidade pela imposição de valores superiores aos praticados.
A magistrada Eliana Calmon e o advogado Beto Vasconcelos falaram sobre a legalidade e adequação constitucional da nova lei de preços mínimos para o frete rodoviário na segunda rodada de debates. Ambos explicaram porque essa nova política deve ser declarada inconstitucional.
Segundo Eliana Calmon, “toda vez que o governo quer tomar uma decisão política eleitoreira ele se vale do tabelamento”. A ex-ministra do STJ explicou que hoje magistrados não são apenas aplicadores da lei, eles procuram resolver o conflito de acordo com as necessidades da sociedade. Eliana Calmon acredita que o Ministro Fux irá decidir pela inconstitucionalidade da medida provisória que deu origem à Lei da Tabela Frete. Para ela, o Ministro agiu corretamente ao convocar as partes interessadas para o debate, no intuito de encontrar um entendimento e evitar mais uma crise.
Beto Vasconcelos apontou todos os princípios que acredita serem afrontados diretamente pelo tabelamento do frete. Segundo ele, essa política viola frontalmente a livre iniciativa, estabelecida pelo Art. 170, da Constituição Federal, afronta o devido processo legal, na medida em que não considerou os argumentos de todas as partes envolvidas e viola ainda os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, se a política permanecer em vigor, Vasconcelos alertou para um aumento exagerado da judicialização no caso concreto, já que o tomador estará sendo privado dos seus direitos básicos.
O terceiro painel do Seminário contou com a presença do Deputado Federal Evandro Gussi e do cientista político Fernando Schuler. As participações tiveram como linha mestra o significado do tabelamento de fretes no cenário político e institucional brasileiro.
Gussi foi enfático logo na abertura da sua fala. Para ele “nós só temos um caminho: essa lei precisa ser revogada”. E explicou que o processo de transformações da medida provisória em lei foi pautado pelo medo do Governo de que houvesse uma nova paralisação, com isso, parlamentares votaram sem conhecer completamente as consequências do tabelamento. Ele ainda alertou para o fato de que a população não sabia que seria diretamente afetada pelos preços dos fretes quando apoiou a paralisação do setor.
Fernando Schuler lembrou que a votação da medida provisória foi praticamente consensual, com poucos dissidentes que defendiam a reprovação da matéria.
O Seminário Frete sem Tabela faz parte de um esforço de diversas entidades da indústria e setor produtivo para conscientizar a população de que a intervenção estatal nas negociações de frete irá refletir no seu dia a dia. Os fretes mais caros estabelecidos pela ANTT compõem o preço de todos os produtos que chegam ao consumidor. Os reflexos já podem ser sentidos nas prateleiras, pois os produtos estão ficando mais caros.
Além disso, uma série de medidas adotadas pós-greve dos caminhoneiros estão sendo subsidiadas com dinheiro público. Em um momento de crise financeira e congelamento de gastos, o governo federal irá desembolsar R$ 9,58 bilhões até dezembro para garantir as promessas feitas aos caminhoneiros.
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