Deputados e senadores se reuniram em audiência pública na manhã desta terça-feira (03/07), no Senado Federal, para colher informações sobre a política de preços mínimos para o frete. O relator da Comissão Mista da Medida Provisória 832/18, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), anunciou no final da audiência que pretende ler o seu relatório ainda hoje e encaminhá-lo para a Câmara dos Deputados em regime de urgência, para ser votado antes do recesso.
Durante a audiência, representantes da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) manifestaram suas opiniões sobre o tema.
Para Flavio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI, “é impossível uma tabela que atenda todas as peculiaridades do transporte no Brasil, nós temos cargas diferentes, distâncias diferentes, características geográficas diferentes”. Já o Diretor de Relações Institucionais da ABPA, Ariel Antonio Mendes, disse que a Associação não utiliza serviços de caminhoneiros autônomos, pois a especificidade das cargas requer relações duradouras entre as empresas e a exclusividade no transporte é necessária para manter as exigências de controle sanitário do país.
A ANP, representada pelo especialista em regulação Pietro Adamo Sampaio Mendes, apresentou as medidas que vem sendo tomadas para garantir que a subvenção aprovada pelo Governo ao óleo diesel chegue até o consumidor final. A ANTT, agência responsável pela elaboração da Tabela Frete que gerou tanta discussão, fez um alerta. Segundo Marcelo Vinaud Prado, a nova política de preços aplicada a partir da Tabela Frete pode estimular a entrada de novos transportadores, por isso deve haver uma política de barreiras de entrada rigorosa para que não haja um desequilíbrio no setor. Sobre isso, lembrou o que ocorreu a partir do lançamento do programa Pró-Caminhoneiro, lançado em 2006, que subsidiou a compra de novos veículos. Na época, a ANTT chegou a receber mais de seis mil novos pedidos de registro de transportadores por dia.
O Presidente da ACEBRA, Arney Frasson, reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros e que a atividade sofre uma queda brusca na entressafra. Para ele a própria realização de greves a cada três anos, desde 1999, mostra que há algo errado no setor. Porém, destacou que a tabela formulada pela ANTT não está aplicando custos mínimos da atividade e “mascara os reais problemas do setor de transportes”. Frasson fez questão de rebater as criticas que o setor agrícola vem sofrendo, por usar preços mínimos. Ele demonstrou que os preços são realmente o custo mínimo para que o agricultor continue a atividade e citou o exemplo do milho, que hoje é vendido por cerca de R$ 30,00 a saca, sendo seu custo mínimo fixado em R$ 17,00.
Arney Frasson, presidente da ACEBRA.
Para o presidente da ACEBRA é possível perceber a inclinação do Congresso Nacional para aprovar o tabelamento do frete. Então, ele apresentou pontos que devem receber atenção caso a Medida Provisória seja aprovada: que a política seja dirigida apenas ao caminhoneiro autônomo; que as penalidades previstas sejam aplicadas somente após a conversão da MP em Lei, dando segurança para a continuidade do trabalho e que se estabeleça um custo mínimo do frete e não um preço incompatível com o que é pratica no mercado. “Percebemos a tendência da aprovação da MP, mas pedimos uma proteção mínima para continuar trabalhando”.
O relator da MP 832/18, Dep. Osmar Terra, encerrou a audiência pública lembrando que “o Brasil é eminentemente um país rodoviário, por isso ele para quando os caminhoneiros param”. Segundo Osmar Terra, a medida provisória não deve entrar no mérito dos valores, isso deve ser feito pela ANTT. “A lei deve tratar de estabelecer um fórum, onde o custo mínimo possa ser definido em discussão com todos os setores envolvidos”.
[atualização em 03/07, às 16h55]
A Comissão teve nova reunião esta tarde para leitura do relatório. O documento traz o voto do relator pela aprovação de todos os pressupostos de admissibilidade e, também, pela aprovação do mérito da Medida Provisória nº 832/2018. No entanto, houve alteração no texto da MP que deu origem ao Projeto de Lei de Conversão anexo ao relatório. Foram apresentadas 55 emendas, sendo que 15 delas foram acatadas pelo relator.
O relatório não chegou a ser votado, pois o Dep. Evandro Gussi (PV-SP) abriu um pedido de vista, que lhe concedeu 24 horas para apreciar o documento. A discussão da matéria será retomada na quarta-feira (04/07) durante a tarde.
Acesse aqui o relatório completo.
[atualização em 04/07, às 15:45]
O relatório à MP 832/18 foi aprovado no início da tarde de quarta-feira (04/07), conforme apresentado pelo Relator, com 15 emendas. Agora a Medida Provisória segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Dep. Osmar Terra (MDB/RS), relator da Comissão Mista.
A comissão mista foi instalada no dia 06 de junho e eleito como relator o Dep. Osmar Terra (MDB/RS). Desde então, esta já é a terceira audiência pública realizada.
O relator da medida provisória, deputado Osmar Terra (MDB-RS), espera ler o relatório da medida provisória ainda hoje, aprová-lo e levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (4 de julho). Dessa forma, a MP poderia ser votada pelo Senado antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 17 de julho.
A Medida Provisória nº 832/18 tem como finalidade “promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado”. Ela é fruto das negociações entre Governo Federal e caminhoneiros para cessar a greve que ocorreu em maio e parou o país.
A medida provisória institui uma tabela de preços mínimos para o transporte de cargas e determina que essa tabela seja editada e atualizada semestralmente pela ANTT, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O grande questionamento dos setores produtivos é que enquanto a Medida Provisória vigora – e se for convertida em lei – há a obrigatoriedade de ser cumprida uma política de preços incompatível com a realidade e que interfere de forma indevida no livre mercado. Todas as entidades que atuam no setor de agronegócios foram enfáticas ao não concordar com o tabelamento do frete. Por isso, inúmeros mandados de segurança e até Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender os efeitos da medida provisória e invalidá-la. O STF deve pacificar a questão apenas depois do dia 27 de agosto, quando está marcada uma audiência pública com o Ministro Luiz Fux, responsável pelos processos sobre o tema.
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