Foi aprovado nesta quarta-feira, 18, pelo plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 947/22, que trata sobre sobre royalties de sementes.
De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o referido PL confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
À época, Sérgio Souza afirmou: “Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”.
O Projeto de Lei 947/22 prevê que as empresas de sementes transgênicas não serão submetidas aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty.
Agora, o PL vai à sanção presidencial.
Texto: Marília Souza/ACEBRA
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